A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (PSD-MT), que assegura às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses durante a realização de concursos públicos federais. Segundo a lei, a mãe indicará um acompanhante responsável… Continuar lendo Comissão de Trabalho aprova lei que permite mães amamentarem durante prova de concurso
Tag: lei
Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias
Foi publicada nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assistência à saúde. Segundo o Conselho… Continuar lendo Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias