Disciplina: Legislação do SUS – Concurso de NÍVEL SUPERIOR
(HC/ UFTM/ 2013/ IADES)
Entidades representativas de profissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitária com as premissas constitucionais da seguridade social e do direito à saúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação e orientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidades para que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de 1988.
a) O direito à saúde é assegurado por contribuições de empregadores, sendo a dispensa da contribuição dos trabalhadores um importante dispositivo constitucional que garante a universalidade do atendimento.
b) As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo a participação da comunidade como uma das diretrizes sob a qual se organiza o sistema.
c) O atendimento integral prevê curativas e preventivas, com prioridade às ações que reabilitam os indivíduos, sem prejuízo às de prevenção de doenças.
d) Diante da escassez de alguns serviços de alta complexidade tecnológica, a participação de empresa estrangeira que decidir investir na saúde do País e compor o Sistema Único de Saúde é livre e assegurada pela Constituição Federal.
e) Os pescadores artesanais e os garimpeiros são exemplos de cidadãos que estão desobrigados de contribuições sociais.
RESPOSTA DO DR. SANAR
Grau de dificuldade: INTERMEDIÁRIO**
DICA DO AUTOR: A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (CF, Art. 3º).
A saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), não importando a condição econômica do beneficiário. O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde.
- Alternativa A: FALSA. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições citadas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988.
- Alternativa B: VERDADEIRA. Este item retrata um exemplo de seguridade social e o direito à saúde.
- Alternativa C: FALSA. Atendimento integral prioriza as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (Art. 198).
- Alternativa D: FALSA. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (CF, Art. 199, § 3º).
- Alternativa E: FALSA. Este item retrata um exemplo de seguridade social, apenas.
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