Disciplina: Legislação Aplicada à EBSERH – Concurso de Nível Superior
(HUB/2013/IBFC)
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.
b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
RESPOSTA DO DR. SANAR
Grau de dificuldade: INTERMEDIÁRIO**
DICA DO AUTOR: A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é a Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma legislação base, pois a partir dela são formulados o Estatuto Social e o Regimento Interno. Fundamenta-se em outras leis existentes no Brasil, a exemplo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), ao qual faz os acréscimos contidos no Capítulo V da Lei 12550/2011; e na Constituição Federal.
- Alternativa A: FALSA. De acordo com o artigo 15 da Lei 12. 550/2011, a EBSERH é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, podendo isto ser feito mediante a adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.
- Alternativa B: VERDADEIRA. De acordo com o artigo 2o da Lei 12. 550/2011, a EBSERH terá seu capital social integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União e pela incorporação de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. No decreto Número 7. 661/2011, que aprova o Estatuto Social da EBSERH, está descrito que a constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5. 000. 000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.
- Alternativa C: VERDADEIRA. As finalidades da EBSERH estão descritas no artigo 3o da Lei 12. 550/2011, dentre outros artigos. Assim, uma das finalidades da Empresa é a prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde, inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em consonância com Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. A Política Nacional de Saúde refere-se a toda legislação do SUS, incluindo as leis referentes à gestão, financiamento, controle social e a políticas e programas específicos. No entanto, chama-se a atenção para o alinhamento com nível o de complexidade e a finalidade de cada organização de saúde administrada pela EBSERH.
- Alternativa D: VERDADEIRA. O artigo 1º. afirma que a EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Este artigo autoriza a EBSERH atuar em todos os estados brasileiros o que é justificado pela principal finalidade que levou à sua criação: administrar os hospitais universitários federais.
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