De acordo com o jurista Orlando Gomes, adoção é o ato jurídico pelo qual é constituído o vínculo da filiação, seja este biológico ou artificial. Assegurada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a adoção é irrevogável e prevê os mesmos direitos que os filhos biológicos aos filhos adotados.
Objetiva-se, aqui, explanar o papel do psicólogo jurídico no processo adotivo. Mas, para isso, é interessante que, a priori, seja esclarecido como o mesmo ocorre.
O processo de adoção
Para adotar uma criança ou adolescente, o sujeito ou casal deve procurar a Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, um fórum a fim de realizar o pedido de habilitação de adoção. A partir disso, são realizadas entrevistas psicossociais -componentes do chamado estudo psicossociopedagógico – o qual é realizado por assistentes sociais e psicólogos. O objetivo desta fase é a verificação do quanto os possíveis adotantes são aptos, adequados e vantajosos às crianças disponíveis à adoção.
Após a aprovação, há o preenchimento de um pré-cadastro, no qual os adotantes informam o perfil – idade, sexo, raça, com ou sem necessidades especiais – da criança desejada. Nesta etapa, é pontuado também se há o desejo de adoção de grupos de irmãos ou crianças. Sendo aprovado também neste estágio, o adotante passará por um curso de preparação psicossocial e jurídico, o qual visa ensinar sobre as necessidades emocionais do sujeito a ser adotado e as responsabilidades da adoção.
Após isso, o adotante é inserido numa lista de espera, sendo que o tempo nesta variará conforme o perfil informado. Achada a criança, o juiz determina um estágio de convivência, no qual serão analisados aspectos como adaptação dos envolvidos, cuidado da criança, a formação de vínculo entre adotantes-adotado. Tal análise é de suma importância, uma vez que o processo adotivo envolve a constituição de vínculos judiciais e afetivos, essenciais na definição de família (REIS, 2017). Ao fim deste estágio, o juiz permite ou não a adoção.
Obtidas as informações sobre as etapas do processo adotivo, torna-se possível uma explanação mais compreensível da atuação do psicólogo jurídico neste tipo de procedimento.
Contribuições da psicologia no processo de adoção
O psicólogo jurídico atua de forma ativa durante todo o processo adotivo. Além das entrevistas psicossociais, este, como fora dito, atua no curso de preparação psicossocial e jurídico, orientando e acompanhando os adotantes. Neste processo, ele pode formar grupos de apoio, junto a outros profissionais, para auxiliar os adotantes a lidar com o processo adotivo, o tempo de espera, os mitos e tabus relacionados à questão da adoção, o que contribui para uma redução da ansiedade dos mesmos.
É importante destacar que, nesses grupos de apoio, são trabalhadas também questões como a flexibilização das características da criança idealizada pelos pais. Neste caso, a flexibilização pode ocorrer com a reflexão de alguns após a escuta de depoimentos de adotantes cujo perfil traçado fora distante do padrão, ou seja, grupos de crianças ou irmãos, crianças com necessidades especiais, adoções tardias, interraciais, entre outras.
Ademais, o psicólogo jurídico pode, se solicitado pelo juiz, através de avaliações psicológicas, auxiliar o mesmo e os promotores na decisão judicial, informando sobre o estado emocional dos futuros pais, suas reais intenções com o ato em questão, além de afirmar se os adotantes estão realmente preparados para exercer a função de parentalidade.
Somado a isso, o profissional da psicologia também acompanha os pais e a criança no estágio de convivência. Neste momento, o psicólogo será um dos profissionais responsáveis a avaliar o processo de adaptação de ambas as partes. Este também avaliará o processo de formação de vínculo emocional e, sobretudo, o bem-estar da criança e as vantagens que a mesma terá, vinculando-se jurídica e emocionalmente ao adotante.
Destaca-se que tal atitude é embasada no ECA, o qual traz como prioridade tais aspectos da criança e do adolescente, os quais, para a lei, são sujeitos de direitos em desenvolvimento, sendo, portanto, dever do Estado e do social garantir o cumprimento de seus direitos.
Baseando-se nisso, o psicólogo acompanha também as crianças e adolescentes antes de considerá-los aptos à adoção. Tal ato é de suma importância, uma vez que a subjetividade dos mesmos deve ser considerada e analisada para que se saiba se estes estão capazes de se adaptar a uma nova família, considerando possíveis vivências traumatizantes.
Além disso, há a necessidade de um acompanhamento psicológico para aqueles que estão se adaptando ao processo de adoção. A existência dessa atuação é imprescindível para uma melhor adaptação dos mesmos, neste momento, além de analisar os aspectos supracitados, busca-se compreender a criança ou adolescente em suas angústias, medos, expectativas e decepções.
Assim, afirma-se, por fim, a necessidade da psicologia jurídica para uma resolução de casos jurídicos cada vez mais humanizados, de forma que se possa considerar a subjetividade e as peculiaridades de cada sujeito que está incluso em situações como esta ou em outros trâmites.
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REFERÊNCIAS
SENADO. O processo de adoção no Brasil. Disponível em:
AGUIRRE, E. Como funciona o processo de adoção no Brasil?2018. Disponível em:
TJBA. Adoção Nacional. 2012. Disponível em:
REIS, A. LEITE, C. MENDANHA, E. A importância do psicólogo jurídico nas práticas de adoção. 2017.