Guia prático sobre o trabalho do Psicólogo Jurídico - Gestor de Conteúdo

Qual é o papel do Psicólogo Jurídico e Judiciário no Brasil?

A Psicologia Jurídica é a área de trabalho da Psicologia que atua no ambiente da justiça considerando a perspectiva psicológica dos fatos jurídicos. E como essa área de atuação é bem extensa, fizemos um post explicativo sobre todas as formas em que um Psicólogo pode trabalhar nesta área.

O Psicólogo Jurídico colabora no planejamento e execução de políticas de cidadania, Direitos Humanos, prevenção da violência e fornecendo subsídios ao processo judicial. Além de também contribuir para a formulação, revisão e interpretação das leis.

Confira os principais editais abertos de Concursos para Psicólogos.

Este profissional pode atuar nas áreas de:

Separação e divórcio
Guarda
Interdição
Alienação parental
Vulnerabilidade social
Violência
Execução penal
Medidas socioeducativas
Utilização de recursos institucionais e comunitários
Trabalho em equipe nos Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Sistema Socioeducativo

O Conselho Federal de Psicologia reconhece a Psicologia Jurídica como área de atuação do psicólogo brasileiro e a inclui no rol de especialidades descritas na Resolução CFP no 013/2007.

Mas o que faz um Psicólogo Jurídico?

Auxílio de jurídico

O Psicólogo Jurídico atua na orientação os dados psicológico para auxiliar juristas e indivíduos que precisam desse tipo de informação, possibilitando a avaliação das características de personalidade, fornecendo subsídios ao processo judicial e contribuindo para a formulação, revisão e interpretação das leis.

Avaliação Psicológica

A psicologia jurídica também avalia as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em conexão com processos jurídicos, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças.

Isso é realizado com a aplicação de métodos e técnicas psicológicas e/ou de psicometria para determinar a responsabilidade legal por atos criminosos.

Além disso, no sistema prisional, o Psicólogo Jurídico realiza avaliação das características das personalidade através de triagem psicológica, avaliação de periculosidade e outros exames psicológicos, isso para os casos de pedidos de benefícios, tais como transferência para estabelecimento semiaberto, livramento condicional e/ou outros semelhantes.

Perícia judicial

Outra atuação possível do Psicólogo no setor judiciário é como perito judicial nas varas cíveis, criminais, Justiça do Trabalho, da família e da criança e do adolescente. Nesse meio ele elabora laudos, pareceres e perícias para serem anexados aos processos, a fim de realizar atendimento e orientação a crianças, adolescentes, detentos e seus familiares.

Orientação no sistema Prisional

Utilizando métodos e técnicas adequados para estabelecer tarefas educativas e profissionais que os internos possam exercer nos estabelecimentos penais, o Psicólogo Jurídico auxilia e orienta administração e os colegiados do sistema penitenciário sob o ponto de vista psicológico.

Além disso este profissional assessora a administração penal, tanto na formulação de políticas penais, quanto no treinamento de pessoal para aplica-las.

Atendimento para indivíduos que buscam a Vara da Família.

Através de diagnósticos e usando terapêuticas próprias o Psicólogo Jurídico oferece uma ajuda profissional na resolução de todas as possíveis questões levantadas neste setor.

Isso ocorre na orientação psicológica a casais antes da entrada nupcial da petição, assim como das audiências de conciliação. Ou no atendimento a crianças envolvidas em situações que chegam às instituições de direito, visando à preservação de sua saúde mental.

Participação em audiências

O Psicólogo Jurídico também pode ser chamado a prestar esclarecimentos e informações a respeito de aspectos técnicos em psicologia a leigos ou leitores do trabalho pericial psicológico

Pesquisas e Programas socioeducativos

Construindo ou adaptando instrumentos de investigação psicológica, o Psicólogo atua em programas socioeducativos, de prevenção à violência, para atender às necessidades de crianças e adolescentes em situação de risco, abandonados ou infratores. Além de atuar em pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao campo do direito.

Elaboração de Petições

Sempre que houver a necessidade de solicitar alguma providência ou quando houver necessidade de comunicar-se com o juiz durante a execução de perícias para serem juntadas aos processos, o Psicólogo Jurídico irá elaborar esse tipo de documento.

Outras atividades deste profissional são:

Auxiliar juizados na avaliação e assistência psicológica de menores e seus familiares, assessorando no encaminhamento a terapias psicológicas, quando necessário.

Prestar atendimento e orientação a detentos e seus familiares visando à preservação da sua saúde.

Acompanhar detentos em liberdade condicional, na internação em hospital penitenciário e atuar no apoio psicológico à sua família.

E qual é o salário médio de um Psicólogo Jurídico nos principais concursos do Brasil?

Avaliamos alguns dos últimos concursos abertos com vagas para Psicólogos nessa área e encontramos os seguintes valores:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) ganha R$ 6.610,24 (2018)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) ganha R$10.240,76 (2017)
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ganha R$ 9.527,24 (2017)
Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) ganha R$ 5.917,44 (2017)

Confira quanto ganha um Psicólogo Concursado.

Psicologia Jurídica x Psicologia Judiciária

É importante deixar bem claro que há uma diferença na atuação do psicólogo enquanto Analista Judiciário. Nos Tribunais de Justiça, o psicólogo desenvolve um trabalho de psicologia jurídica propriamente dita e, atua levando em consideração os aspectos psicológicos dos fatos jurídicos. Porém nos TRT, TRE e TRF, o Psicólogo atua na área Organizacional, com a saúde do servidor mais especificamente.

E quais são os ramos do Direito que o Psicólogo Jurídico trabalha?

DIREITO CIVIL

No Direito de Família: Separação e divórcio, regulamentação de visitas e disputa de guarda.

No Direito da Criança e do Adolescente: Adoção, destituição do poder familiar e com adolescentes autores de atos infracionais.

E em casos onde haja Dano psíquico e/ou Interdição.

DIREITO PENAL

O Psicólogo Jurídico trabalha no Sistema Penitenciário e em Institutos Psiquiátricos Forenses.

DIREITO DO TRABALHO

O psicólogo é convocado a atuar avaliando o nexo entre as condições de trabalho e a repercussão na saúde mental do indivíduo.

VITIMOLOGIA

O Psicólogo Jurídico avalia o comportamento e a personalidade da vítima. Além de traçar o perfil e compreender as reações das vítimas perante a infração penal e auxiliar na aplicação de medidas preventivas e na prestação de assistência às vítimas .

PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO

O psicólogo avalia a veracidade dos depoimentos de testemunhas e suspeitos, identificando o fenômeno das falsas memórias.

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Atuação do Psicólogo Jurídico nos Tribunais de Justiça

O psicólogo que faz parte da equipe interprofissional que integra o quadro do Tribunal de Justiça nas Varas de Infância e Juventude deve fornecer subsídios para o juízo e desenvolver trabalhos com as famílias cujos filhos são objeto de um processo na Vara.

Além disso, a atuação do especialista pode ser solicitada em duas situações:

O agente legal, em geral o juiz, solicita a avaliação de um perito oficial para a elaboração de um laudo técnico que deverá esclarecer dúvidas quanto a um determinado aspecto da competência do perito e será incluído pelo juiz nos autos do processo.
O litigante ou seu advogado contrata um assistente técnico oficial e redige um parecer crítico que será encaminhado juntado ao processo para apreciação do juiz.

Avaliação Psicológica no contexto jurídico

Tradicionalmente o psicólogo jurídico atua no âmbito dos Tribunais de Justiça realizando atividade pericial e elaborando laudos psicológicos e pareceres. Nestes casos o foco da avaliação restringe-se à verificação da presença e da intensidade dos sintomas emocionais na a determinação do nexo de causalidade.

Rovinski (2000) propõem seis aspectos em que a avaliação forense difere do trabalho do psicólogo na área clínica. São eles:

Escopo: Define o objetivo da intervenção, ou seja, remete à pergunta de para quê são solicitados os serviços do psicólogo.

Perspectiva do cliente: A avaliação forense não se restringe ao examinando, uma vez que deve responder sobre fatos que extrapolam sua subjetividade.

Voluntariedade e autonomia: A avaliação forense é feita sob demanda do juiz ou do advogado.

Riscos à validade: Por se tratar de procedimento coercitivo, dentro de um sistema de ataque e defesa, os clientes são incentivados a distorcer a verdade. Esta característica é extensiva também aos terceiros chamados para informar sobre o cliente (parentes, amigos, profissionais etc.).

Dinâmica do relacionamento: No enquadre jurídico, o profissional é visto de forma mais distanciada, pois ele não é um aliado em busca de um benefício (tratamento psicoterapêutico). O psicólogo pode até ser percebido como aliado ou inimigo se ele assumir a defesa da “causa” de um dos lados.

Tempo de avaliação: No enquadre clínico o diagnóstico pode ser refeito em qualquer momento do tratamento. No enquadre jurídico, há pressão da instituição (prazo processual, limites de recursos etc.) que pode reduzir o tempo de contato com o cliente. Uma vez fechado o laudo, a possibilidade de reformulação é mínima.

Instrumentos e técnicas usados com maior frequência:

Exame de documentos dos autos
Entrevistas com as parte
Testes psicológicos
Dinâmicas grupais
Escuta individual
Cronologia de incidentes
Observação participante

Atuação do Psicólogo no Sistema Socioeducativo

O Psicólogo Jurídico trabalha diretamente acompanhando avaliando e acompanhando o adolescente autor de ato infracional. Durante seu período de institucionalização. Este profissional trabalha diretamente com as Medidas Socioeducativas regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Essas medidas consideram o momento de vida do adolescente e a realização dos compromissos estabelecidos a partir da elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA.

Este plano destaca-se por valorizar o respeito à individualidade e à singularidade do adolescente autor de ato infracional, instrumentalizar a oferta de serviços nas diversas áreas e garantir o registro histórico institucional do processo de atendimento de cada um deles.

O PIA deve contemplar informações sobre os seguintes aspectos:

Avaliação inicial nas áreas jurídica, psicológica, social, pedagógica e de saúde.
Acesso a programas de escolarização, esporte, saúde, cultura, lazer, profissionalização e de assistência religiosa.
Garantia de condições adequadas de habitação, alimentação e vestuário. Acesso à documentação. E acompanhamento técnico com equipe multiprofissional, incluindo atendimento à família.
Assistência jurídica ao adolescente e sua família e articulação com outras entidades e programas de atendimento socioeducativo visando a assegurar a continuidade do trabalho e a troca de informações.

Os relatórios, pareceres técnicos e informativos devem ser elaborados em conformidade com a Resolução CFP no 07/2003, evitar rótulos e estigmas e considerar as condições existentes para o cumprimento da Medida Socioeducativa, com informações elucidativas.

Atuação do Psicólogo nas Defensorias Públicas Estaduais

A Defensoria Pública tem como função oferecer de forma integral e gratuita, orientação jurídica aos cidadãos necessitados, promovendo a garantia dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial.

Os Psicólogos Jurídicos neste âmbito fornecem assessoria aos Defensores, auxiliando na realização de conciliações, elaborando laudos e encaminhando casos à rede de serviços públicos, entre outras atividades.

Dentre as atividades desenvolvidas, podemos destacar quatro grandes categorias:

MAPEAMENTO E ARTICULAÇÃO DA REDE

identificação dos serviços oferecidos pelo município: saúde, educação, assistência social e encaminhamento dos usuários para serviços especializados.

EDUCAÇÃO SOBRE DIREITOS

Elaboração de cartilhas e folders com informações e realização de cursos e oficinas de educação sobre os direitos e aos profissionais dos diversos serviços.

APOIO ESPECIALIZADO

Triagem dos casos recebidos pela DPE.
Escuta e acolhimento da população atendida pela DPE.
Conciliação e mediação entre partes envolvidas em processo judicial.

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS

Avaliação psicológica.
Elaboração de laudos e pareceres.

INTERVENÇÕES FREQUENTES QUE O PSICÓLOGO PARTICIPA NESTE SETOR:

Acolhimento/Atendimentos/Estabelecimento de Vínculo.
Compreensão da demanda/histórico.
Contato com pessoas envolvidas, familiares ou serviços nos quais a pessoa já foi atendida/ acompanhada.
Mediação de Conflitos.
Juntamente com os defensores, verificar se há demanda judicial ou jurídica e possíveis alternativas (ações judiciais) para cada caso.
Encaminhamentos para a rede.
Discussão de casos (interno/DPE e externo com rede).
Capacitação Continuada.
Articulação com a Rede (continuamente, através de parcerias, reuniões, eventos de Edu- cação em Direitos, fóruns etc).
Desconstruir a (des)informação feita pela grande mídia sobre esse tema.
Viabilizar à entidade familiar o atendimento interdisciplinar e melhor interlocução com a rede.
Estar aberto à multicausalidade do ato humano.

Atuação do Psicólogo Jurídico nos Ministérios Públicos Estaduais

Em geral, a atuação do psicólogo jurídico nos MPE se concentra no atendimento às demandas das Promotorias de Justiça relacionadas ao conhecimento específico na área de Psicologia.

Dentre suas principais atividades estão:

Avaliação psicológica em situações de violência.
Avaliação psicológica em temática associada à saúde Mental.
Avaliação institucional em entidades acolhedoras.
Realização de vistorias periódicas, em conjunto com o promotor de justiça, com base nos roteiros de inspeção de serviços.
Posterior elaboração de pareceres técnicos de acordo com as legislações específicas vi- gentes.
Apoio institucional em projetos, palestras, reuniões e eventos dessa natureza. Elaboração e/ou análise de materiais educativos e de divulgação.

Atuação do Psicólogo Jurídico no Sistema Prisional

O psicólogo pode ser solicitado a atuar como perito para averiguação das condições de discernimento ou sanidade mental das partes em litígio ou em julgamento, destacando-se o papel dos psicólogos junto ao Sistema Penitenciário e aos Institutos Psiquiátricos Forenses.

O psicólogo, para desenvolver suas atribuições/atividades, deverá ser capaz de (CFP e DEPEN, 2007):

Atuar em âmbito institucional e interdisciplinar.
Identificar, analisar e interpretar histórica e epistemologicamente as variáveis que constroem a lógica do encarceramento.
Visualizar e posicionar a atuação psicológica para além de um mecanismo jurídico.
Identificar, analisar e interpretar as bases das teorias psicológicas e suas relações com a prisão.
Construir processos de trabalho alternativos à lógica do encarceramento.
Facilitar relações de articulação interpessoal e interinstitucional.
Identificar e distinguir sua função e papel enquanto psicólogo frente à pessoa encarcerada, aos seus familiares, aos demais profissionais, à administração do estabelecimento, ao Judiciário e à sociedade em geral, considerando esse conhecimento para delimitar suas atividades.
Identificar, distinguir, interpretar e propor objetivos de trabalho.
Criar estratégias e ferramentas que facilitem a expressão do sujeito como protagonista de sua história.
Compreender os sujeitos na sua totalidade histórica, social, cultural, humana e emocional, e atuar a partir desse entendimento.
Identificar, analisar e interpretar os referenciais teóricos das diversas ciências que possibilitam a compreensão dos sistemas prisional e judiciário.
Identificar, analisar e interpretar as variáveis que compõem o fenômeno da violência social e da criminalidade.
Criticar e desenvolver conhecimento contínuo sobre sua atuação.
Estabelecer relações e elaborar propostas referentes às temáticas de políticas públicas, inclusive de saúde mental, e de direitos humanos no sistema prisional.
Identificar, analisar e interpretar o sofrimento psicossocial no contexto das desigualdades sociais e da exclusão.
Elaborar e propor modelos de atuação que combatiam a exclusão social e mecanismos coercitivos e punitivos.