A presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Borges, argumentou contra a PEC da redução da maioridade penal em matéria do portal do Palácio do Planalto, divulgada durante a semana. No depoimento, Mariza afirma que “O CFP coloca-se a favor das garantias de direitos essenciais para as crianças e adolescentes, como o direito à moradia, à educação, à saúde. Entendemos que atos infracionais são um indicador de que o Estado, a sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Além disso, a ciência comportamental aponta que a reversão do comportamento infrator envolve o investimento em práticas educativas que almejem a elevação da autoestima e a preparação das crianças e dos adolescentes para a vida profissional.”.
A PEC 171/1993 foi apresentada em 1993 e ficou parada por mais de 21 anos e agora, voltando a ser discutida, vem gerando grandes discussões relacionadas às questões políticas e sociais acarretadas pela Proposta de Emenda. A redação proposta pela PEC sugere que o artigo 228 da Constituição seja “São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial”, em substituição ao presente “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
Presidente do CFP dá depoimento sobre PEC da redução da maioridade penal
