Disciplina: Legislação Aplicada à EBSERH – Concurso de Nível Superior
(HUUFTM/2013/IADES)
Uma das cláusulas a seguir poderá, independentemente de alteração na sua lei autorizadora de criação ou no seu Estatuto Social, deixar de ter inclusão obrigatória nos contratos em que as instituições federais de ensino ou instituições congêneres aderem à EBSERH. Tal cláusula poderá deixar de ser prevista como obrigatória nos referidos contratos somente em face de alteração no Regimento Interno da EBSERH. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta essa cláusula.
a) As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
b) A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
c) Os mecanismos de controle social.
d) A previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.
e) As obrigações dos signatários.
RESPOSTA DO DR. SANAR
Grau de dificuldade: DIFÍCIL***
DICA DO DR. SANAR: A questão trata dos termos do contrato firmado entre a EBSERH, para a prestação de serviços relacionados às suas competências, com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres. A Lei 12.550/2011, o Estatuto Social e Regimento Interno tratam do assunto. No entanto, o enunciado da questão pretende que se identifique qual item está presente apenas no Regimento Interno e assim, apenas no caso de sua modificação poderia deixar de ser obrigatória a inclusão nos contratos de prestação de serviços pela EBSERH.
- Alternativa A: FALSA. As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes constam das três legislações citadas.
- Alternativa B: FALSA. A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados também constam das três legislações citadas.
- Alternativa C: VERDADEIRA. O mecanismo de controle social como item obrigatório dos contratos de prestação de serviço entre e EBSERH e as instituições contratantes constam apenas no Regimento Interno. Logo, a não inclusão no contrato só ocorrerá se este item for modificado no Regimento.
- Alternativa D: FALSA. A previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH está presente nas três legislações citadas no comentário introdutório.
- Alternativa E: FALSA. As obrigações dos signatários estão previstas como item obrigatório dos contratos nas três legislações citadas.
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