Disciplina: Legislação Aplicada à EBSERH – Concurso de NÍVEL SUPERIOR
(HUB/2013/IBFC)
Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.
b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.
c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.
RESPOSTA DO DR. SANAR
Grau de dificuldade: INTERMEDIÁRIO**
DICA DO AUTOR: O Decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Fundamenta-se na Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autorizou a criação da EBSERH.
A questão trata do Conselho de Administração da EBSERH, um dos seus órgãos estatutários, juntamente com a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. No Estatuto Social, o assunto está localizado no capítulo V, o qual explicita que o Conselho de Administração é composto por nove membros, todos NOMEADOS pelo Ministro de Estado da Educação, no entanto, apenas três serão INDICADOS pelos referido Ministro. Destaca-se que nomear significa designação para o exercício do cargo, prerrogativa do Ministro de Estado da Educação; e indicar significa que os demais ministérios e órgãos componentes do Conselho de Administração têm o direito de escolher os seus representantes.
- Alternativa A: VERDADEIRA. Conforme o artgo10, três dos nove membros do Conselho de Administração serão indicados (e posteriormente, nomeados) pelo Ministro de Estado da Educação.
- Alternativa B: VERDADEIRA. O item VI do artigo 12 explicita que a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) tem o direito de indicar um membro para o Conselho de Administração da EBSEH, sendo este o reitor de universidade federal ou o diretor de hospital universitário federal.
- Alternativa C: VERDADEIRA. De acordo com o inciso1o do artigo 12, o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. É importante não confundir com a descrição do inciso 4o do mesmo parágrafo, o qual afirma que a investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse. Então, o prazo de dois anos passa a contar a partir da data de publicação da nomeação pelo Ministro de Estado da Educação; já a investidura do cargo equivale à data de tomada de posse.
- Alternativa D: FALSA. O mesmo artigo 12 explicita em seu item I que a presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação. Um dos outros dois membros será o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.
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