Disciplina: Legislação do SUS – Concurso de NÍVEL SUPERIOR
(SEDE/2013/ IADES)
Sabe-se que houve importante evolução na história da Saúde Pública no Brasil. Sobre essa evolução, principalmente na organização do Sistema de Saúde, assinale a alternativa correta.
a) A crise da Previdência Social, no início dos anos 1970, fez surgir o Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previdenciária (Conasp).
b) No relatório final da 8º Conferência Nacional de Saúde, a saúde passa a ser definida apenas como o resultado das condições de alimentação, habitação, educação, trabalho e lazer.
c) O fundamento legal do Sistema Único de Saúde (SUS) é a Constituição Federal de 1988 regulamentado na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do financiamento da saúde e da participação popular e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a organização e regulação das ações de saúde.
d) A realidade social, na década de oitenta do século passado, era de inclusão da maior parte dos cidadãos no direita à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
e) A Reforma Sanitária Brasileira sempre pretendeu ser mais que apenas uma reforma setorial.
RESPOSTA DO DR. SANAR
Grau de dificuldade: INTERMEDIÁRIO**
- Alternativa A: FALSA. O Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária (CONASP) foi instituído pelo Decreto nº 86.329/81, em 1981, na tentativa de conter custos e combater fraudes. Era vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
- Alternativa B. FALSA. O conceito de saúde definido no Relatório Final da 8ª Conferência Nacional de Saúde é muito amplo e abrange inúmeras condições para seu alcance. Foi a primeira vez que a população participou das discussões da conferência. Suas propostas foram contempladas tanto no texto da Constituição Federal/1988 como nas leis orgânicas da saúde, no 8.080/90 e no 8.142/90, ampliando o conceito de saúde, envolvendo a promoção, proteção e recuperação.
- Alternativa C. FALSA. O fundamento legal do SUS é a Constituição Federal de 1988, regulamentado na Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e na Lei Federal nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Outro importante dispositivo legal é a Lei Complementar nº 141/12 que trata principalmente do financiamento do SUS e dos gastos com saúde.
- Alternativa D. FALSA. A realidade social, na década de oitenta do século passado, era de exclusão da maior parte dos cidadãos no direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam. O acesso à saúde somente passou a ser completamente universal com a criação do SUS.
- Alternativa E. VERDADEIRA. A Reforma Sanitária Brasileira foi proposta num momento de intensas mudanças e sempre pretendeu ser mais do que apenas uma reforma setorial. Almejava-se, desde seus primórdios, que pudesse servir à democracia e à consolidação da cidadania no país.
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